-
os imóveis
não sejam passíveis de desapropriação, isto
é, com área inferior a 15 módulos fiscais, ou com
área superior a 15 módulos, mas considerados produtivos;
-
a área
resultante de (eventual) divisão futura do imóvel entre
os beneficiários não seja inferior à área
mínima de fracionamento da região onde o imóvel se
situar;
-
não
se situem ou confinem com reservas indígenas, áreas ocupadas
por quilombos ou em áreas protegidas por legislação
ambiental (parques, estações ecológicas, reservas
ecológicas ou biológicas, áreas de proteção
ambiental etc);
-
o proprietário
possua título legal e legítimo de propriedade e de posse
do imóvel;
-
sejam
livres de penhoras ou quaisquer outros ônus ou impedimentos legais
que possam inviabilizar a operação de compra e venda;
-
tenha
preço compatível com os normalmente praticados no mercado,
dada a sua localização e fertilidade natural de suas terras
(potencial de uso econômico);
sejam livres de moradores, invasores e de litígio;
-
tenha
condições de acesso, dispondo de aguadas ou condições
para implantá-las e de razoável infra-estrutura;
-
disponham
de áreas próprias e suficientes para o desenvolvimento econômico
das atividades agropecuárias e capacidade de absorver o número
de famílias beneficiadas;
-
apresentem,
devidamente demarcadas e averbadas nas escrituras, as áreas de
reserva legal, admitindo-se que esta demarcação, sob a responsabilidade
da Associação adquirente, seja feita durante a implementação
do Subprojeto, com os custos correspondentes podendo ser incluídos
no financiamento.
B – SUBPROJETOS DE INVESTIMENTOS
COMUNITÁRIOS – SIC’s
Os beneficiários do
financiamento para a aquisição de terras recebem também
financiamento não reembolsável para subprojetos de investimentos
comunitários (infra-estrutura, produtivos e sociais), observando-se
as seguintes condições:
-
os subprojetos devem
constar na lista de investimentos prioritários, apresentados pela
Associação ou organização comunitária
na proposta de financiamento, ou ter sido posteriormente aprovados pela
Coordenação do Programa, por solicitação da
associação;
-
os investimentos contemplados
por estes projetos deverão ser de interesse coletivo e serão
de propriedade da associação;
-
em caso de desistência
de algum(ns) beneficiário(s) durante o prazo de execução
dos SIC's, a associação deverá realizar a sua substituição
e submeter o(s) substituto(s) aos mesmos trâmites de análise
de elegibilidade dos participantes do programa (parecer do CMDRS e da
Coordenação do Programa).
 |
PODERÃO
SER FINANCIADOS COM RECURSOS DOS SIC’s OS INVESTIMENTOS BÁSICOS E COMUNITÁRIOS
ABAIXO: |
-
investimentos em infra-estrutura
produtiva (construção e reforma de cercas, formação
de pastos, construção de instalações para
criações, para produção agrícola ou
extrativa e para o processamento dos produtos);
-
sistematização
das áreas para plantio, (as obras de contenção de
erosão, conservação de solos ou correção
da fertilidade);
-
investimentos para convivência
com a seca (construção de cisternas, de barragens sucessivas,
superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção
ou manejo dos recursos hídricos, culturas ou criações
que constituam fontes complementares de alimentação animal
ou humana ou de renda que reduzam os impactos da estiagem);
-
investimentos para recuperação
das áreas de reserva legal ou de preservação permanente
ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente a aquisição
do imóvel;
-
Investimentos comunitários
necessários ao bom funcionamento do projeto e à melhoria
da qualidade de vida da comunidade beneficiária;
-
Pode ser destinado até
8% do valor total dos subprojetos de investimentos comunitários
para contratação, pelas associações, do assessoramento
técnico, para a implantação dos SIC’s e assistência
técnica.
|
NÃO
PODERÃO SER FINANCIADOS COM RECURSOS DOS SIC’s OS SEGUINTES PROJETOS: |
- Aquisição de terras e imóveis;
- Construções de instalações ou prédios destinados
a práticas religiosas, de qualquer confissão;
- Construções de prédios destinados a órgãos
públicos;
- Projetos relacionados ao cultivo ou ao processamento
de fumo ou à produção e comercialização de bebidas alcoólicas;
- Aquisição de gado para pecuária de corte.
O Programa contará com recursos da ordem de R$ 19,7 milhões de reais para o Estado do Ceará aplicar no ano de 2007, sendo de aproximadamente 50% para financiamento reembolsável da terra e a outra metade não reembolsável, para financiamento dos investimentos necessários, aos imóveis rurais financiados.
Atender, no ano de 2007 cerca de 1.000 famílias rurais, 105 imóveis a serem adquiridos com uma área aproximada de 26.050 ha.
O Projeto Crédito Fundiário
e Combate à Pobreza Rural e Nossa Primeira Terra conta com a participação
de dois Agentes Financeiros.
- Banco do Nordeste;
- Banco
do Brasil
Os seguintes passos deverão
ser seguidos pelos Produtores Rurais:
A – SUBPROJETO DE AQUISIÇÃO
DE TERRAS – SAT
1 . O grupamento/Associação:
-
procede à escolha
do imóvel a ser adquirido analisando a viabilidade de sua
aquisição, bem como discute as bases da transação
com o proprietário (os beneficiários deverão
contar com a assessoria dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Sustentável – CMDS, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, EMATERCE,
SDA/Coordenação do Programa, IDACE, Entidades Credenciadas,
etc.);
-
preenche os Formulários
da Proposta Inicial de Financiamento
– PIF, fazendo um breve relato do histórico da formação
do grupamento e uma descrição sumária do projeto
produtivo pretendido;
-
solicita do(s)
proprietário(s) a Declaração de Intenção
de Ve
nda do Imóvel;
|
|
- encaminha toda a documentação
ao CMDS para análise parecer;
-
recebe a documentação
do CMDS, anexa copia do parecer favorável e envia a Entidade
Credenciada para a PIF ser cadastrada no Sistema de Informações
Gerenciais – SIG;
-
a Entidade Credenciada
encaminha a PIF para a SDA/Coordenação do Programa;
|
2. A SDA/Coordenação
do Programa recebe a documentação do Grupamento/Associação,
analisa e encaminha ao IDACE para que seja feita a vistoria e avaliação
do imóvel pretendido;
3. O IDACE recebe a documentação da SDA/Coordenação
do Programa para:
-
análise;
-
elaborar calendário
para visita conjunta com a EMATERCE ou Entidades Credenciadas e STR ao
imóvel;
-
faz a vistoria do
imóvel e discute com os beneficiários, as diretrizes e normas
do Programa, as condições de financiamento e os critérios
de elegibilidade;
-
A SDA / Coordenação do Programa recebe o laudo de vistoria e avaliação do IDACE e apóia e assessora, quando necessário, os beneficiários na finalização das negociações de compra do imóvel.
4.
Após a negociação do preço do imóvel a SDA/Coordenação do Programa solicita a EMATERCE ou Entidades Credenciadas que juntamente com os beneficiários elaborarem a Proposta de Financiamento para aquisição do imóvel – SAT e encaminhem para a Coordenação do Programa;
5. A EMATERCE/IDACE ou Entidades
Credenciadas auxiliam os beneficiários a elaborarem a Proposta de Financiamento
para aquisição do imóvel – SAT e a encaminha para a Coordenação
do Programa;
6. A SDA/Coordenação do Programa recebe o SAT do IDACE/EMATERCE
ou Entidades Credenciadas, analisa, emite parecer e submete a apreciação
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural – CEDER, através da Câmara
Técnica de Ação Fundiária, se aprovado, a Coordenação
do Programa autoriza o Agente Financeiro, escolhido pela Associação,
a realizar a contratação da operação de financiamento;
7. O Agente Financeiro procede à contratação do financiamento
do SAT e libera os recursos diretamente para o proprietário vendedor
e fornecedores de serviços incluídos no Subprojeto;
8. Após a aquisição do imóvel a EMATERCE ou Entidade
Contratada pela Associação, presta assistência técnica
aos trabalhadores rurais beneficiados.
B – SUBPROJETO DE INVESTIMENTOS
COMUNITÁRIOS – SIC’s
1. Após a contratação
do SAT, a SDA/Coordenação do Programa envia ao Agente Financeiro
um oficio referencia informando o valor total dos recursos para implantação
dos SIC’s.
2. O Agente Financeiro celebra convênio com a Associação
para o financiamento dos SIC’s e libera o recurso total para uma conta específica
em nome da Associação. Os recursos financeiros serão
desbloqueados gradativamente durante a implantação dos SIC’s
3. Os beneficiários juntamente com o técnico da EMATERCE ou
Entidade Credenciada, contratado para prestar assistência técnica,
priorizam os investimentos necessários e elaboram cronograma para a
implantação dos SIC’s
4. A EMATERCE ou Entidade Contratada apoia a Associação na elaboração
do Subprojeto SIC, emite parecer técnico e o encaminha à Coordenação
do Programa analise;
5. A SDA/Coordenação do Programa, recebe o Subprojeto SIC,
analisa, emite parecer final, e autoriza a Associação realizar
o processo de coleta de preço;
6. A Associação realiza a coleta de preço e encaminha
para a SDA/Coordenação do Programa para analise
7. A SDA/Coordenação do Programa recebe a coleta de preço,
analisa, se aprovada, autoriza o Agente Financeiro a repassar os recursos
em parcelas, para uma conta específica da Associação;
8. A Associação recebe os recursos liberados, implanta o Subprojeto
e encaminha a Prestação de Contas para a SDA/Coordenação
do Programa;
9. A SDA/Coordenação do Programa analisa a prestação
de contas e emite parecer
10. A EMATERCE ou Entidade Contratada capacita os beneficiários, presta
assistência técnica, orienta o processo de coleta de preço,
a implantação dos SIC’s, a prestação de contas
e emite laudo de conclusão dos Subprojetos.
-
O limite máximo
de financiamento por família (SAT + SIC’s), para os Projetos Crédito
Fundiário e Nossa Primeira Terra, varia entre R$ 12.000,00 a 14.000,00
dependendo do município;
-
Nas regiões do
semi-árido e de alto risco climático, haverá um valor
adicional a este teto, no valor de R$ 2.000,00, por família, que
deverão ser aplicados na gestão dos recursos hídricos,
em ações de preservação ambiental e nas estratégias
de convivência com a seca conforme normas específicas;
-
Nas demais regiões,
haverá um adicional de R$ 1.000,00, por família, para solucionar
problemas ambientais existentes anteriormente à aquisição
do imóvel ou para introduzir melhorias ambientais no imóvel.
A. CONDIÇÃO DE
FINANCIAMENTO DO SUBPROJETO DE AQUISIÇÃO DE TERRA (SAT);
B. Os beneficiários do Projeto Crédito Fundiário e Nossa
Primeira Terra terão financiamento reembolsável para a aquisição
do imóvel observando-se o teto por família e as condições
abaixo:
| VALOR
DO FINANCIAMENTO / FAMÍLIA (R$) |
TAXA
DE JUROS (%) |
PRAZO
PAGAMENTO |
CARÊNCIA
|
BÔNUS
POR ADIMPLÊNCIA |
BÔNUS
PREÇO DE REFERÊNCIA |
| Até 5 mil |
2 |
Até 14 anos |
24 meses |
30a 40% |
Até 10% |
| Acima de 5 a 15 mil |
3 |
Até 14 anos |
24 meses |
30a 40% |
Até 10% |
Bônus por adimplência: até
50% para a região do semi-árido e até 40% nas demais
regiões do nordeste, sendo o limite máximo por parcela / família
de R$ 1.000,00
C. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
DOS SUBPROJETOS DE INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS (SIC’s)
Os beneficiários dos
dois Projetos receberão também financiamento não reembolsável
para implantarem os subprojetos de investimentos comunitários (infra-estrutura,
produtivos e sociais), observando-se o teto por família e as seguintes
condições:
-
Financiamento
não reembolsável de até 90% do valor dos investimentos (SIC’s);
-
Participação
dos beneficiários no mínimo 10% do total do investimento, através de mão-de-obra,
materiais ou em dinheiro.
|
DIFERENTES
INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NO PROJETO |
- Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA);
- Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CONDRAF);
- Unidade Técnica Nacional
(UTN);
- Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural (CEDR);
- Coordenação do Programa
– Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA;
- Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Sustentável (CMDS);
- Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
- Federação dos Trabalhadores
e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Ceará - FETRAECE
- Organizações Sindicais dos
Trabalhadores Rurais;
- Núcleo de Estudos Agrários
e Desenvolvimento -NEAD;
- Banco Mundial - BIRD
- Agentes Financeiros – Banco
do Nordeste – BN e Banco do Brasil - BB
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – IDACE
- EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATERCE
- CEASA
- SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS – SRH
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – SEINFRA
- SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS
Os interessados em participar
do Projeto Credito Fundiário e Combate à Pobreza Rural podem
obter mais informações no site www.creditofundiario.org.br,
www.sda.ce.gov.br, - Programas e Projetos - Crédito Fundiário
ou nos seguintes endereços:
- Na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP 60325-004
– Fone: (085) 3101 8051; (085) 3101 8052; – Fax: (085) 3287-1869;
- No Instituto de Desenvolvimento Agrário
do Ceará – IDACE, Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo
– CEP 60325-004 – Fone: (085) 3101 2475 ou 3101 2473;
- EMATERCE, Av. Bezerra de Menezes, 1820
São Gerardo – CEP 60325-004 – Fone: (O85) 3101 7632; (085) 3101
2416 e ainda em seus escritórios no interior;
- FETRAECE – Av. Visconde do Rio Branco,
2198 – Joaquim Távora – 60055-171 – Fone: (085) 3231 5887 e Fax
(085) 3231 7584.
Em seu município procure mais
informações nas seguintes instituições: Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Banco do Nordeste; Banco
do Brasil, na EMATERCE/CEAC’s e pelos telefones abaixo.
|
MUNICÍPIO
|
TELEFONE
|
MUNICÍPIO
|
TELEFONE
|
MUNICÍPIO
|
TELEFONE
|
| Acarau
|
3661.1299
|
Guara.
do Norte |
3652-1196
|
Nova
Russas |
3672.6110
|
| Acopiara
|
3565.9508
|
Iço
|
3561.5564
|
Pacajus
|
3348.4596
|
| Aiuaba
|
3524.1313
|
Iguatu
|
3581.9478
|
Pacoti
|
3325.1803
|
| Alto
Santo |
3429.1765
|
Independência
|
675.1038
|
Paraipaba
|
3363.1002
|
| Aracati
|
3446.2620
|
Ipaumirim
|
3567.1320
|
Pentecoste
|
3352.2795
|
| Aracoiaba
|
3337.5697
|
Ipu
|
3683.3922
|
Quixadá
|
3445.1059
|
| Araripe
|
3530.1310
|
Itapagé
|
3346.1763
|
Quixeramobim
|
3441.4914
|
| Assaré
|
3535.1300
|
Itapipoca
|
3673.7052
|
Redenção
|
3332.2657
|
| Barbalha
|
3102.1199
|
Itapiúna
|
3431.1266
|
Russas
|
3411.8565
|
| Baturité
|
3347.4245
|
Jaguaribe
|
3522.1030
|
SantanadoAcaraú
|
3644.6233
|
| Beberibe
|
3338.1101
|
Jaguaruana
|
3418.1486
|
Santana
do Cariri |
3545.1205
|
| Boa
Viagem |
3427.1718
|
Juazeiro
do Norte |
3102.1182
|
Santa
Quitéria |
3628.0322
|
| Brejo
Santo |
3531.4845
|
Jucás
|
3517.1293
|
São
Benedito |
3626.6218
|
| Camocim
|
3621.6488
|
Lav.da
Mangabeira |
3536.1636
|
S.
G. do Amarante |
3315.4507
|
| Campos
Sales |
3533.1233
|
Limoeiro
do Norte |
3423.6979
|
Senador
Pompeu |
3449.8121
|
| Canindé
|
3343.6826
|
Maranguape
|
3101.2807
|
Sobral
|
3677.4717
|
| Caridade
|
3324.1792
|
Marco
|
3664.1477
|
Solonópole
|
3518.1149
|
| Cariré
|
3646.1400
|
Massapê
|
3643.1518
|
Tab.
Do Norte |
3424.3819
|
| Cascavel
|
3334.3596
|
Mauriti
|
3552.1138
|
Tamboril
|
3617.6301
|
| Caucaia
|
3101.3357
|
Milagres
|
3553.1497
|
Tauá
|
3437.1800
|
| Coreaú
|
3645.1391
|
Missão
Velha |
3542.2906
|
Tianguá
|
3671.9336
|
| Crateús
|
3692.3535
|
Mucambo
|
3654.1172
|
Ubajara
|
36341086
|
| Crato
|
3102.1293
|
Mombaça
|
3583.3436
|
Várzea
Alegre |
|
| Granja
|
3624.1379
|
Morada
Nova |
3422.2819
|
|
|
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